A presente Política de Proteção de Dados Pessoais (doravante “Política”) descreve as regras e práticas adotadas pela PMC Partners (doravante “PMC”) relativamente ao tratamento de dados pessoais, incluindo através do seu website e no âmbito da prestação de serviços.

Esta Política deve ser lida em conjunto com a Política de Cookies.

 

1. Enquadramento legal

A PMC trata dados pessoais de acordo com a legislação aplicável, designadamente:

• Regulamento (UE) 2016/679, de 27 de abril (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados — “RGPD”);
• Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto (execução do RGPD em Portugal);
• Regime jurídico das comunicações electrónicas e privacidade nas comunicações, incluindo a *Lei n.º 41/2004*, de 18 de agosto (na redação aplicável), no que respeita a cookies e tecnologias semelhantes.

 

2. Responsável pelo tratamento e contactos

Responsável pelo tratamento: José Manuel Paçô Marcos (marca: PMC Consultores)
NIF: 219144915
Sede: Av Fernão de Magalhães 2870, 4350 -161 Porto
E-mail: geral@pmcpartners.pt

 

3. Princípios de tratamento

A PMC observa, entre outros, os seguintes princípios:

• Licitude, lealdade e transparência;
• Limitação das finalidades;
• Minimização dos dados;
• Exatidão;
• Limitação da conservação;
• Integridade e confidencialidade;
• Responsabilização (capacidade de demonstrar conformidade).

 

4. Origem dos dados e canais de recolha

A PMC pode recolher dados pessoais por diferentes vias, incluindo:

• formulários do website (contacto, pedido de proposta, marcação de reunião);
• comunicações por e-mail, telefone, redes sociais e plataformas de mensagens;
• execução de contrato e gestão da relação com clientes;
• navegação no website (dados técnicos e cookies, conforme aplicável).

Regra geral, os dados são fornecidos pelo próprio titular. Em situações específicas (por exemplo, contactos profissionais em contexto B2B), podem ser recolhidos dados a partir de fontes publicamente acessíveis ou por indicação de terceiros, sempre dentro dos limites legais.

 

5. Categorias de dados pessoais tratados

Consoante o contexto, a PMC pode tratar:

• Identificação e contacto:* nome, e-mail, telefone, empresa, cargo/função;
• Dados de comunicação:* conteúdo de mensagens, pedidos e anexos enviados;
• Dados contratuais e administrativos:* informações necessárias para proposta, contratação, prestação de serviços e suporte;
• Dados de faturação e cumprimento de obrigações legais:* NIF, morada de faturação, elementos exigidos por lei;
• Dados técnicos:* endereço IP, identificadores de sessão/dispositivo, tipo de navegador, páginas visitadas, data/hora e eventos técnicos.

5.1 Dados sensíveis

A PMC *não solicita, por regra, categorias especiais de dados (por exemplo, dados de saúde, biométricos, convicções religiosas ou políticas). Se, por qualquer motivo, tais dados forem necessários para uma finalidade legítima e específica, a PMC assegura fundamento legal adequado e medidas reforçadas.

 

6. Finalidades e fundamentos de licitude

A PMC trata dados pessoais para finalidades determinadas e com base em fundamentos previstos no RGPD, incluindo:

1. *Gestão de contactos e resposta a pedidos*

* Finalidade: responder a pedidos de informação, pedidos de proposta e comunicações.
* Fundamento: diligências pré-contratuais e/ou interesse legítimo.

2. *Prestação de serviços e execução contratual*

* Finalidade: execução de contrato, suporte, comunicações operacionais e entrega de serviços.
* Fundamento: execução de contrato e diligências pré-contratuais.

3. *Cumprimento de obrigações legais*

* Finalidade: faturação, contabilidade, arquivo obrigatório e cooperação com entidades públicas.
* Fundamento: cumprimento de obrigação jurídica.

4. *Gestão administrativa e prova*

* Finalidade: organização interna, auditoria, prevenção e gestão de litígios.
* Fundamento: interesse legítimo.

5. *Comunicações informativas e marketing* (se aplicável)

* Finalidade: envio de newsletter, convites para eventos, conteúdos e novidades.
* Fundamento: consentimento, quando exigido; ou interesse legítimo em contexto permitido por lei.
* Oposição: possibilidade de oposição a qualquer momento.

Quando o tratamento depende de *consentimento*, este pode ser retirado a qualquer momento, sem afetar a licitude do tratamento já efetuado.

 

 7. Prazos de conservação

A PMC conserva os dados apenas durante o período necessário para as finalidades e obrigações aplicáveis.

• Contactos e pedidos sem contratação: até 12 meses após o último contacto;
• Relação contratual: durante a vigência do contrato e, após o termo, por [X] anos (de acordo com prazos de prescrição e necessidades de prova);
• Faturação e obrigações legais: pelo prazo legal aplicável;
• Dados técnicos e cookies: conforme prazos definidos na Política de Cookies e/ou configurações técnicas do website.

Após os prazos definidos, os dados são eliminados ou anonimizados, salvo obrigação legal em contrário.

 

8. Partilha de dados e destinatários

A PMC pode partilhar dados pessoais com:

• Subcontratantes que prestem serviços de alojamento, manutenção, segurança, e-mail, produtividade, CRM, análise de tráfego (se aplicável), e ferramentas de suporte;
• Prestadores de serviços profissionais necessários à execução do contrato (por exemplo, consultoria técnica, serviços de apoio);
• Entidades públicas (Autoridade Tributária, tribunais, entidades reguladoras), quando exista obrigação legal.

A PMC seleciona subcontratantes que apresentem garantias adequadas e celebra contratos que estabelecem deveres de confidencialidade e segurança.

 

9. Transferências internacionais de dados

Caso algum fornecedor trate dados fora do *Espaço Económico Europeu, a PMC assegura garantias adequadas, como **Cláusulas Contratuais-Tipo* e medidas complementares, quando aplicável.

 

10. Medidas de segurança

A PMC implementa medidas técnicas e organizativas proporcionais ao risco, incluindo, quando aplicável:

• controlo de acessos (princípio do menor privilégio);
• políticas de palavras-passe e autenticação reforçada;
• cifragem/criptação em trânsito e, quando apropriado, em repouso;
  backups e testes de reposição;
• registos de acesso e monitorização de segurança;
• formação interna e regras de confidencialidade;
• gestão de vulnerabilidades e atualização de sistemas.

Nenhuma medida garante segurança absoluta. Em caso de violação de dados pessoais, a PMC atua nos termos do RGPD, incluindo avaliação do risco, mitigação, registo e, quando aplicável, notificação à autoridade de controlo e aos titulares.

 

11. Direitos dos titulares dos dados

O titular dos dados pode exercer, nos termos legais:

• Acesso aos dados;
• Retificação de dados inexatos;
• Apagamento (quando aplicável);
• Limitação do tratamento;
• Portabilidade (quando aplicável);
• Oposição ao tratamento (incluindo para comunicações de marketing);
  Retirada do consentimento (quando o tratamento se baseia em consentimento).

11.1 Como exercer os direitos

O pedido deve ser enviado para *[email de privacidade]* com identificação suficiente do requerente.

A PMC pode solicitar informação adicional para confirmar a identidade, quando necessário. Os pedidos são respondidos dentro dos prazos legais.

11.2 Reclamações

O titular tem o direito de apresentar reclamação junto da *Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)*.

 

12. Cookies e preferências (resumo)

O website pode utilizar cookies necessários e, quando aplicável, cookies de análise e/ou marketing, sujeitos às regras de consentimento previstas na lei.

Para informação detalhada (lista de cookies, finalidades e prazos), consulte a Política de Cookies (se aplicável).

 

13. Decisões automatizadas e definição de perfis

A PMC *não pretende* realizar decisões exclusivamente automatizadas que produzam efeitos jurídicos significativos sobre o titular.

Se vier a utilizar definição de perfis para finalidades específicas (por exemplo, medição de campanhas), a PMC disponibiliza informação adicional e garante os direitos aplicáveis.

 

14. Comunicações e contactos profissionais (B2B)

Quando a PMC contacta profissionais em contexto empresarial (por exemplo, para apresentar serviços), baseia-se em fundamento legal adequado (frequentemente *interesse legítimo*) e assegura:

• identificação clara do remetente;
• indicação de finalidade;
• forma simples de exercer *oposição* a comunicações futuras.

 

15. Alterações à Política

A PMC pode atualizar esta Política sempre que necessário, publicando a versão em vigor no website com indicação da data de “Última atualização”.

 

Última atualização: 30/12/2025